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ARBITRAGEM

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REGULAMENTO

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O QUE É ARBITRAGEM ?

A arbitragem é um procedimento de solução de conflitos previsto na Lei nº 9.307/1996, ou seja, regulado há mais de vinte anos pela legislação brasileira. Por meio desse método, os envolvidos escolhem uma pessoa ou uma instituição especializada, como o Instituto Concilia, para resolver definitivamente a controvérsia estabelecida.

A decisão do árbitro deve ser proferida, como regra, no prazo de seis meses. Ainda, segundo a Lei, “o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.” (art. 18)

Na ARBITRAGEM, é escolhido um Árbitro ou um Tribunal Arbitral para resolver a disputa, com a supervisão e o acompanhamento permanente do Instituto Concilia.

Cada vez mais, empresas e organizações têm recorrido à arbitragem como forma de buscar soluções mais rápidas, eficientes e econômicas, fora do Poder Judiciário. Além disso, o sigilo do procedimento ajuda a proteger a imagem das empresas envolvidas e preservar a relação comercial entre elas, possibilitando a geração de novos negócios.

A fim de tornar o procedimento mais acessível a pequenas e médias empresas, adotamos um rito sumário para solução de controvérsias até duzentos mil reais, com processo quase integralmente eletrônico. Nesses casos, o procedimento foi desenvolvido para ser concluído em até três meses, o que torna a arbitragem ainda menos onerosa.

A arbitragem pode ser contratada depois do surgimento do conflito, caso haja anuência de todos os envolvidos. Pode também ser inserida cláusula compromissória, prevendo que os conflitos surgidos na execução do contrato sejam resolvidos por meio de arbitragem. A mera inserção de cláusula compromissória nos contratos não gera nenhum ônus financeiro para as partes.

REGULAMENTO

45. O Regulamento de Arbitragem da Câmara, abreviadamente "Regulamento", aplicar-se-á sempre que a convenção de arbitragem estipular a adoção das regras de arbitragem da Câmara.

46. Salvo disposição em contrário será aplicado o Regulamento em vigor na data da Solicitação de Arbitragem.

47. Para os efeitos deste Regulamento:

47.1 a expressão Tribunal Arbitral será utilizada para designar indiferentemente árbitro único ou reunião de 3 ou mais árbitros;

47.2 os termos requerente e requerido aplicam-se indiferentemente a um ou mais requerentes ourequeridos.

DAS INTIMAÇÕES, MANIFESTAÇÕES E PRAZOS

48. Todas as peças processuais e documentos apresentados pelas partes devem ser entregues à Secretaria da Câmara em número suficiente de vias para serem encaminhadas aos árbitros e às demais partes, devendo as cópias dos originais ficar arquivadas nos autos do processo arbitral.

49. A Câmara disponibilizará às partes, por meio de comunicação, previsto neste regulamento, eletrônica, cópias das manifestações das partes e as decisões proferidas.

50. Os prazos serão contados em dias úteis e terão início no dia útil subsequente à data de entrega da intimação enviada pela Câmara.

51. Todas as intimações serão consideradas devidamente realizadas desde que tenham sido entregues no endereço indicado no Pedido de Instituição de Arbitragem ou outro endereço informado pelas partes.

52. As partes, não poderão modificar os prazos previstos neste Regulamento, exceto em casos de caso fortuito ou força maior.

DA SOLICITAÇÃO DE ARBITRAGEM

53. Aquele que desejar dirimir litígio relativo a direitos patrimoniais disponívei s sob a administração da Câmara deve comunicar sua intenção à entidade, indicando:
nome, endereço e qualificação completa das partes envolvidas e de seu advogado, se houver;
cópia integral do instrumento que contenha a convenção de arbitragem, se houver;
breve síntese do objeto do litígio;
pedido(s);
valor estimado da demanda;
endereço de e-mail.

53.1 Caso a parte altere seu endereço sem comunicar à Câmara, esta suspenderá o envio de intimações até que a parte informe seu novo endereço. 54. Ao requerer a instituição do Procedimento Arbitral, o requerente deverá efetuar o depósito, não reembolsável, da Taxa de Registro para fazer face às despesas iniciais, conforme Tabela de Custas.

55. Caso os requisitos do artigo 53 não sejam cumpridos, a Câmara estabelecerá prazo para o cumprimento. Não havendo cumprimento das exigências dentro do prazo concedido, o procedimento será arquivado, sem prejuízo de nova solicitação.

56. A Câmara disponibilizará, por qualquer meio previstos neste regulamento, cópia da Solicitação de Arbitragem e de seus anexos e a relação dos nomes que integram sua Lista de Árbitros, notificando-o para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado de seu recebimento, manifestar-se sobre a solicitação de instituição da arbitragem e eventual interesse em reconvir.

57.Se o requerido não for encontrado, o requerente deverá fornecer novo endereço à Câmara ou promover a notificação judicial do requerido a respeito do procedimento arbitral no prazo de 5 dias corridos.

58. Havendo interesse em reconvir, a manifestação do requerido deverá conter também:
breve síntese dos fatos que deram origem à reconvenção;
pedido;
valor estimado da demanda reconvencional.

59. Quando uma parte apresentar Solicitação de Arbitragem com respeito à relação jurídica que seja objeto de Procedimento Arbitral instaurado entre as mesmas partes ou, ainda, quando for comum, entre as demandas, o objeto ou a causa de pedir, competirá ao Tribunal Arbitral da Arbitragem já instituída, decidir onde o procedimento tramitará.

60. Cabe à Presidência da Câmara decidir, antes de constituído o Tribunal Arbitral, as questões relacionadas à existência, validade, eficácia e objetivo da Convenção de Arbitragem, bem como sobre conexão e continência de demandas. O Tribunal Arbitral, depois de constituído, possui total juízo de admissibilidade, decidindo sobre sua jurisdição, confirmando ou modificando a decisão da Presidência.

61. Se, mediante a celebração de Convenção de Arbitragem ou existência de Cláusula Compromissória válida, uma das partes se recusar em participarda Arbitragem ou não comparecer, nem se fizer representar, será redigido o Termo Substitutivo do Compromisso Arbitral pelo Tribunal Arbitral.

62. O Termo Substitutivo será enviado às partes, não impedindo que o Tribunal Arbitral profira a sentença, devendo a parte ausente ser comunicada de todos os Atos do Procedimento, ficando aberta a possibilidade para que intervenha, recebendo o Procedimento no estado em que se encontrar.

63. Recebido ou entregue o Termo Substitutivo, ambas as partes, têm o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem justificativa de ausência.

DOS ÁRBITROS

64. As partes poderão indicar em igualdade de condições, no prazo de 5 dias, o(s) árbitro(s) que irão compor o Tribunal Arbitral, o qual será sempre formado em número ímpar.

64.1. Na ausência de consenso para a indicação de árbitro pelas partes, à Presidência da Câmara fará a nomeação e indicará o presidente do tribunal arbitral.

65. Poderão ser nomeados árbitros somente os Árbitros credenciados a Câmara.

66. Quando as partes não houverem definido, na Convenção de Arbitragem, o número de árbitros que atuarão no Procedimento Arbitral ou não chegarem a consenso a este respeito, caberá à Presidência da Câmara definir se haverá nomeação de árbitro único ou de três até cinco árbitros.

67. O Tribunal Arbitral jamais poderá ser composto por número par de árbitros.

68. A pessoa nomeada para atuar como Árbitro ou Perito, subscreverá Termo de Independência e de não estar incurso nas hipóteses de impedimento ou suspeição, bem como declarar por escrito que possui a competência técnica e a disponibilidade necessária para conduzir a arbitragem, comprometendo-se também com o dever de sigilo previsto neste regulamento, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contínuos.

69. Uma vez indicado o árbitro, a Câmara solicitará a ele que se manifeste nos termos do item 21, "b".

70. Se algum árbitro nomeado vier a falecer, for declarado impedido ou suspeito ou ficar impossibilitado para o exercício da função, o substituto será nomeado da mesma forma e prazo aplicáveis à nomeação do árbitro.

DO TERMO DE ARBITRAGEM

71. Após a nomeação do(s) árbitro(s), a Câmara elaborará a minuta do Termo de Arbitragem, no qual conterá:
a qualificação completa das partes, juntamente com endereço eletrônico e telefones e de seus advogados, se houver;
a qualificação completa do(s) árbitro(s) indicado(s) pelas partes, juntamente com endereço eletrônico e telefone;
a matéria que será objeto da Arbitragem e os pedidos;
a autorização para que o(s) árbitro(s) julgue(m) por equidade, se assim for convencionado pelas partes;
o idioma em que será conduzido o procedimento arbitral;
a determinação da forma de pagamento dos honorários do(s) árbitro(s) e das custas, bem como a declaração de responsabilidade pelo respectivo pagamento e pelas despesas da arbitragem;
a assinatura de 2 (duas) testemunhas;
O aceite da utilização das normas e procedimentos estabelecidos pela Câmara.

72. A arbitragem será considerada instituída e iniciado o procedimento arbitral com a aceitação do(s) árbitro(s).

DOS PROCURADORES

73. As partes poderão se fazer representar por advogados munidos de poderes necessários para agir em nome do representado em todos os atos relativos ao Procedimento Arbitral.

74. A parte que eleger procurador em seu nome, deverá apresentar Procuração com assinatura reconhecida em Tabelionato de Notas.

75. Todas as comunicações dos atos procedimentais serão feitas à parte ou, se houver procurador por ela nomeado, exclusivamente a ele, por qualquer forma de comunicação prevista neste Regulamento.

DO PROCEDIMENTO

76. Na Sessão de assinatura do Termo de Arbitragem, o Tribunal Arbitral promoverá inicialmente tentativa de Conciliação ou Mediação das partes.

77. Frustradas a Conciliação ou Mediação, o requerente e o requerido, se houverem manifestado interesse em reconvir, disporá do prazo comum de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do Termo de Arbitragem, para que apresente as provas que pretendem produzir.

78. Se o Tribunal Arbitral considerar necessária, para seu convencimento, diligência fora da sede da arbitragem, o presidente do Tribunal Arbitral determinará dia, hora e local de realização da diligência, dando conhecimento às partes para que estas possam acompanhá-la, se assim o desejarem.

79. Caberá ao Tribunal Arbitral decidir sobre a necessidade de prova pericial para a instrução da arbitragem. Nessa hipótese, o Tribunal Arbitral decidirá sobre a apresentação de quesitos, a nomeação de perito, admissão de assistentes técnicos, apresentação do laudo pericial e de seus esclarecimentos.

79.1 O pagamento dos honorários periciais e demais despesas, será dividido entre as partes, caso não convencionado em contrário, e, após proferida a sentença, ressarcido a parte vencedora.

80. Em relação ao perito, aplicar-se-á, o disposto no item 25, deste Regulamento, cabendo ao Tribunal Arbitral decidir sobre eventual impugnação do perito.

81. Caso entenda necessária Sessão de Instrução, o Tribunal Arbitral designará dia, hora e local para sua realização.

81.1 A Sessão será instaurada pelo Presidente do Tribunal Arbitral, com a presença dos demais árbitros e caso o Tribunal Arbitral e as partes concordarem a participação do secretário do Procedimento.

82. Instaurada a sessão de instrução, serão produzidas as provas orais, iniciando-se pelos esclarecimentos do perito, se for o caso, seguindo-se pelo depoimento pessoal das partes e, logo após, pela inquirição de testemunhas arroladas, primeiro as do requerente e depois, as do requerido.

82.1. Recusando-se qualquer testemunha, a comparecer à sessão ou escusando-se de depor sem motivo legal, poderá o árbitro ou presidente do Tribunal Arbitral, a pedido de qualquer das partes ou de ofício, requerer à autoridade judiciária as medidas adequadas para a tomada do depoimento da testemunha faltosa.

83. A Secretária da Câmara ou do tribunal arbitral providenciará, a pedido de qualquer das partes, cópia dos depoimentos tomados em sessão, bem como serviços de intérpretes ou tradutores, cabendo à parte que o solicitar arcar com os respectivos custos que deverão ser adiantados à Câmara.

84. As Sessões serão realizadas ainda que qualquer das partes, regularmente intimada, a elas não compareça.

85. O adiamento da Sessão somente será concedido por motivo relevante, a critério do Presidente do Tribunal Arbitral, o qual designará, de imediato, nova data para sua realização.

86. Concluída a produção das provas, as partes disporão do prazo comum de até 10 (dez) dias úteis para apresentarem suas Alegações Finais, se outro não for fixado pelo Tribunal Arbitral.

87. Eventual arguição de nulidade de ato realizado no Procedimento Arbitral deverá constar na primeira oportunidade em que couber à parte falar.

DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA, CAUTELARES, ANTECIPATÓRIAS DE MÉRITO

88. Enquanto não instaurado o Tribunal Arbitral, as partes poderão requerer Medidas Cautelares ou Antecipatórias de Mérito à autoridade judicial competente até a aceitação do(s) árbitro(s). Neste caso, a parte deverá, imediatamente, dar ciência do pedido à Câmara.

88.1 Instaurada a Arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a Medida de Urgência ou Cautelar concedida pelo Poder Judiciário, conforme art. 22-B da Le nº 9.307/96.

88.2 O requerimento efetuado por uma das partes a uma autoridade judicial para obter medidas cautelares ou antecipatórias de mérito, antes de constituído o Tribunal Arbitral, não será considerado renúncia à Convenção de Arbitragem, tampouco excluirá a competência do Tribunal Arbitral para reapreciá-la.

89. O Tribunal Arbitral, mediante requerimento de qualquer das partes ou quando julgar apropriado, poderá, por decisão devidamente fundamentada, determinar Medidas de Urgência, Cautelares ou Antecipatórias de Mérito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do Pedido.

89.1. Estando já instituída a Arbitragem, a Medida de Urgência ou Cautelar será requerida diretamente aos Árbitros.

90. Na hipótese de não cumprimento de qualquer ordem do Tribunal Arbitral e havendo necessidade de medida coercitiva, o Tribunal Arbitral requererá sua execução ao órgão competente do Poder Judiciário.

DA SENTENÇA ARBITRAL

91. O Tribunal Arbitral proferirá Sentença no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis contado do término do prazo para as Alegações Finais das partes, em casos de menor complexidade e em casos de maior complexidade em até 180 (cento e oitenta) dias, salvo se outro prazo for fixado pelo Tribunal Arbitral com a anuência escrita das partes.

92. A Sentença e demais decisões serão deliberadas em conferência, por maioria, cabendo um voto a cada árbitro, não havendo acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral.

93. O Tribunal Arbitral poderá deliberar na sede da Câmara, e a Sentença será proferida no mesmo local, salvo se as partes tiverem disposto diversamente ou por caso fortuito ou de força maior.

94. A Sentença será reduzida a escrito pelo Tribunal Arbitral e será assinada por todos os Árbitros.

95. A Sentença Arbitral conterá:
o relatório, com o nome das partes e resumo do litígio;
os fundamentos da decisão, em que serão analisadas as questões de fato e de direito, com menção expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade;
o dispositivo, em que o(s) árbitro(s) resolverá(ão) todas as questões submetidas e fixará(ão) o prazo para cumprimento, se for o caso;
a data e o lugar em que foi proferida.

96. A Sentença conterá, também, a fixação de todas as despesasda Arbitragem, incluindo custas e honorários de conformidade com a Tabela da Câmara, e outras despesas, se houver, e, a responsabilidade de cada parte no pagamento, respeitados os limites estabelecidos na Convenção de Arbitragem ou no Termo de Arbitragem, conforme o caso.

97. Proferida a Sentença pelo Tribunal Arbitral e encaminhada à Câmara no forma do prazo previsto no item 49, a Câmara encaminhará a cada uma das partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, uma via original, com comprovação de recebimento. A Câmara manterá em seus arquivos cópia de inteiro teor da Sentença, junto a uma via dos autos, devidamente autenticada pelo Presidente do Tribunal Arbitral.

98. Na hipótese de erro material, omissão, obscuridade, dúvida ou contradição da Sentença Arbitral, as partes terão o prazo de (5) cinco dias úteis, contado da data de recebimento da Sentença, para formular pedidos de esclarecimentos.

99. O Tribunal Arbitral poderá proferir Sentença Parcial antes da Sentença Final da Arbitragem.

100. A sentença Arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, HONORÁRIOS E DEMAIS DESPESAS

101. A Presidência da Câmara disponibilizará a Tabela de Custas e Honorários dos Árbitros a ser aplicada nos procedimentos arbitrais.

101.1 Em casos excepcionais, o valor poderá ser modificado, a critério da Presidência e com concordâncias do árbitro(s).

102. As despesas relativas a locação de equipamentos e local para a realização de sessão, caso esta não ocorra na sede da Câmara, bem como despesas de honorários e deslocamento de peritos, tradutores e árbitros não estão incluídas nas custas, podendo a Câmara, solicitar às partes, depósito caução para fazer frente a tais despesas.

103. Em caso de Reconvenção é devido o pagamento de custas, novamente e novos Honorários do(s) Árbitro(s), calculados em função do valor da reconvenção.

104. No caso de inadimplência, por qualquer das partes, das despesas não incluídas nas custas ou dos Honorários de Árbitros, no tempo e nos valores estipulados, poderá a outra parte adiantar o respectivo valor de modo a permitir a realização da arbitragem, procedendo-se o acerto das contas ao final do Procedimento Arbitral, conforme decidir a Sentença Arbitral.

105. Caso não haja o adiantamento das custas e/ou dos honorários no percentual/valor e no prazo previamente estabelecido, decorridos 15 (quinze) dias, a Arbitragem será suspensa, podendo ser retomada após a efetivação do referido pagamento. Na hipótese de haver Reconvenção, esse item aplicar-se-á separadamente aos pleitos do(s) requerente(s) e do(s) requerido(s).

106. Se, no curso da Arbitragem, verificar-se que o valor econômico de litígio informado pelas partes é divergente do valor econômico real apurado com base nos elementos produzidos durante o Procedimento, a Câmara ou o(s) árbitro(s) procederão à respectiva correção, devendo as partes, se for o caso, complementar o valor inicialmente depositado a título de Taxa de Administração e Honorários de Árbitros, no prazo de 10 (dez) úteis, a contar do recebimento da intimação que lhe(s) for feita.

107. Na hipótese de não pagamento do referido complemento, a Arbitragem será suspensa.

108. A suspensão por não pagamento não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias contínuos, findos os quais a Arbitragem será considerada encerrada para todos os fins de direito. Os valores referentes às custas e aos Honorários de Árbitros até então pagos serão revertidos em favor da Câmara e dos árbitros, respectivamente.

109. As despesas incorridas para a prática de atos no Procedimento Arbitral serão arcadas pela parte que requerer ou por ambas as partes se a providência for de iniciativa do Tribunal Arbitral ou estiver prevista neste Regulamento. A Câmara poderá solicitar das partes adiantamento de valor suficiente para às despesas necessárias para o andamento do procedimento, em valor a ser estipulado de acordo com o caso específico, que estará sujeito à prestação de contas.

110. Não se cobrarão das partes qualquer valor adicional no caso de o Tribunal Arbitral ser solicitado a corrigir qualquer erro material da Sentença Arbitral, a esclarecer alguma obscuridade, dúvida ou contradição na mesma ou, ainda, a se pronunciar sobre ponto omitido a respeito do qual deveria manifestar-se na decisão.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

111. O Procedimento Arbitral será rigorosamente sigiloso, sendo vedado à Câmara, aos árbitros e às próprias partes divulgar quaisquer informações a que tenham acesso em decorrência de seu ofício ou de sua participação no procedimento, sem o consentimento de todas as partes, ressalvados os casos em que haja obrigação legal de publicidade.

112. Na ausência do local da Arbitragem em Cláusula Compromissória ou Compromisso Arbitral este será o da sede da Câmara.

113. Inexistindo acordo entre as partes, o Tribunal Arbitral determinará o idioma ou os idiomas do procedimento arbitral, levando-se em consideração todas as circunstâncias relevantes, inclusive o idioma do contrato.

114. Caberá ao Tribunal Arbitral interpretar e aplicar o presente Regulamento em tudo o que disser respeito à sua competência, a seus deveres e suas prerrogativas.

115. Toda controvérsia entre os árbitros concernente à interpretação ou aplicação deste Regulamento será resolvida pelo Presidente do Tribunal Arbitral, cuja decisão a respeito será definitiva.

116. Os casos omissos serão regidos pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e suas alterações, pelo Código de Processo Civil, pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos tratados e convenções sobre arbitragem que tiverem aplicação no território brasileiro. À falta de estipulação em tais instrumentos, os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Tribunal Arbitral constituído ou pela Presidência da Câmara, caso esse ainda não tenha sido constituído.

117. O presente Regulamento, foi registrado no Cartório 1º Ofício Registro de Títulos e Documentos de Sinop, Mato Grosso, protocolo nº 51511 no Livro A em 17/10/2019 sob o registro no RTD sob nº. 50335, no Livro B, Microfilme nº. 45816 em 21/10/2019, e somente poderá ser alterado por deliberação da Presidência da Câmara, entrando em vigor, na data de seu registro.

CÓDIGO DE ÉTICA

Este Código de Ética tem como objetivo estabelecer normas a serem observadas, bem como, orientar a condução dos procedimentos adequados (Arbitragem, Conciliação, Mediação e outros) a solução de conflitos administrados pelo INSTITUTO CONCILIA - Mediação e Arbitragem, doravante Câmara.

As orientações previstas neste Código de Ética, no que couberem, se aplicam às partes, seus representantes e procuradores; aos Mediadores, Conciliadores e Árbitros; doravante denominados, especialistas; à Câmara e, ainda, a todos que participarem, direta ou indiretamente dos respectivos procedimentos.

Embora tais normas devam ser tidas como completas, o bom senso e a ética devem ser observados desde a fase prévia a instauração do procedimento (indicação), até depois do seu encerramento.

Às partes e aos especialistas, será oferecida uma via deste Código de Ética, na forma papel ou virtual e ao assinar o Termo de Independência, será considerado lido e todos cientes de seu conteúdo.

I – Princípios

Os especialistas devem ter reputação ilibada e manter confidencialidade quanto à matéria tratada na solução dos conflitos, quanto às partes envolvidas, além de primarem as suas atuações com independência, imparcialidade, competência, diligência e, demais padrões que instruem a sua conduta profissional.

1.1 Confidencialidade

Os fatos e situações ocorridos durante o procedimento são sigilosos, só podendo ser divulgados mediante anuência expressa das partes ou para cumprir disposição legal ou ordem judicial.

1.2 Independência

O especialista não deve estar vinculado a qualquer das partes envolvidas na controvérsia.

1.3 Imparcialidade

O especialista deve ser e permanecer imparcial durante todo o procedimento em que atuar, evitando privilégio a uma das partes em detrimento da outra.

1.4 Competência

O especialista deve possuir as qualificações adequadas para a solução da demanda.

1.5 Diligência

Desempenhar o seu trabalho da melhor maneira possível, atuando com cuidado e prudência para a observância da regularidade e qualidade do procedimento.

1.6 Autonomia da Vontade

O especialista deve reconhecer que a condução dos procedimentos fundamentase na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua atuação nesta premissa.

II – Da investidura

2. A investidura do especialista é derivada da confiança a ele depositada pelas partes ou pela instituição que o escolher, desde o início até o seu final.

2.1 Essa confiança imanente a decisão que será proferida, motivo pelo qual o Especialista deverá sempre ser imparcial, no sentido de evitar qualquer privilégio a uma das partes em detrimento da outra; independente, entendendo-se não estar vinculado a qualquer das partes envolvidos na controvérsia; competente, no sentido de conhecer profundamente os parâmetros ditados pelas partes para a elaboração de sua decisão; e, diligente, pressupondo-se que não poupará esforços para proceder da melhor maneira possível, quanto à investigação dos fatos relacionados à controvérsia.

III – Deveres do Especialista

3. O especialista deverá:

3.1 Manter a integridade do procedimento;

3.2 Conduzir o Procedimento segundo os princípios aqui previstos;

3.3 Guardar sigilo sobre os fatos e as circunstâncias que lhe forem expostas pelas partes, antes, durante e depois de finalizado o Procedimento;

3.4 Comportar-se com zelo, empenhando-se para que as partes se sintam amparadas e tenham o desenvolvimento regular do Procedimento;

3.5 Incumbir-se da guarda dos documentos, quando o Procedimento for conduzido ad hoc e zelar para que essa atribuição seja bem realizada pela instituição que a desenvolve;

3.6 Obedecer aos princípios de cordialidade e solidariedade em relação aos demais especialistas evitando fazer referências desabonadoras a eles a aos Procedimentos;

3.7 Frente à Câmara deverá o especialista cooperar para a boa qualidade dos serviços prestados, acatando as normas institucionais, a lei aplicável, os termos convencionados por ocasião de sua investidura, o Termo de Conciliação, Mediação ou Arbitragem assinado e este Código de Ética;

3.8 Revelar qualquer fato ou circunstância que seja capaz de levantar incertezas justificadas sobre sua independência e imparcialidade;

3.9 Abster-se de propor ou obter vantagens pessoais para si ou para terceiros com base nas informações colhidas durante o Procedimento;

3.10 Abster-se de contatar partes para requisitar indicações para atuar como especialista;

3.11 Privar-se de proferir qualquer comentário ou avaliações prévias do conflito a ser dirimido no Procedimento;

3.12 Permanecer vinculado ao Procedimento desde sua nomeação até o final, somente podendo renunciar ou ser substituído no curso do Procedimento nos casos em que sobrevier impedimento, suspeição, sua morte ou incapacidade;

3.13 Qualificar-se e aperfeiçoar-se, melhorando continuamente suas atitudes e suas habilidades profissionais;

3.14 Submeter-se a este Código de Ética e demais normas da Câmara, comunicando qualquer violação à suas normas;

IV – Disposições Finais

4. Em caso de não observância das normas previstas neste Código de Ética, o especialista estará sujeito a penalidades que vão desde advertência até exclusão da lista de especialistas, a critério da Câmara, após prévia análise e decisão dos fatos.

5. O presente Código de Ética, foi registrado no Cartório 1º Ofício Registro de Títulos e Documentos de Sinop, Mato Grosso, protocolo nº 51512 no Livro A em 17/10/2019 sob o registro no RTD sob nº. 50336, no Livro B, Microfilme nº. 45817 em 21/10/2019, e somente poderá ser alterado por deliberação da Presidência da Câmara, entrando em vigor, na data de seu registro.

Tabela de custos da mediação

Taxa de Diligência*: R$ 75,00

Taxa Única - Procedimento Presencial (após aceite do solicitado)
R$ 250,00

Taxa Única - Procedimento On-Line (envie seu caso)
R$ 80,00

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

A Taxa de Administração será equivalente a 5% (cinco por cento) do valor envolvido no conflito, observando o seguinte critério:
a) O valor mínimo será R$ 300,00 (trezentos reais).

HONORÁRIOS DO MEDIADOR/CONCILIADOR

Valor da Causa Mínimo Máximo
De R$1.000,00 até R$50.000,00 1 sessão 6 sessões
De R$50.001,00 a R$100.000,00 4 sessões 8 sessões
De R$100.000,00 a R$250.000,00 5 sessões 10 sessões
De R$250.001,00 a R$500.000,00 6 sessões 12 sessões
De R$500.001.00 a R$1.000.000,00 7 sessões 14 sessões
Acima de R$1.000.000,00 Preços a combinar -
FAMILIAR 1 sessão 3 sessões
RELACIONAL 1 sessão 3 sessões
CORPORATIVA 1 sessão 3 sessões
SESSÃO ITINERANTE Preços a combinar -

* Valores corrigidos periodicamente.

1. Informações Complementares:

1.1. Preço Unitário por Sessão: 1% do valor da causa ou R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais)

1.2. Tempo Médio da Sessão: 01:30 horas

1.3. Os valores referem-se a sessões conduzidas por 1 mediador. Havendo necessidade, o custo de cada especialista extra participante da mediação será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora/sessão.

1.4. A presente Tabela de Custas e Honorários passa a vigorar a partir do dia seguinte ao seu registro junto ao Cartório ..., sendo aplicável aos procedimentos de Mediação e Conciliação administrados pela instituição, iniciados após essa data, revogadas disposições em contrário.

1.5. Não será admitida a participação de eventual Mediador, indicado pelas partes, que não seja integrante do Corpo de Mediadores do INSTITUTO CONCILIA.

2. Sobre a Tabela de Custas e Honorários de Mediação e Conciliação do INSTITUTO CONCILIA:

2.1. Os preços praticados referem-se a procedimentos tramitados na sede do INSTITUTO CONCILIA

2.2. A taxa de administração do INSTITUTO CONCILIA e os honorários do Mediador deverão, de preferência, ser recolhidos em frações iguais pelas partes.

2.3. No primeiro contato com o INSTITUTO CONCILIA, que não será cobrado, será feita uma projeção das horas mediadas e apresentadas as devidas orientações sobre a confidencialidade do acordo.

2.4. Havendo interesse das partes pela Mediação, será firmado então o respectivo Termo de Mediação, onde será estabelecido além de outras avenças, a forma e prazo do pagamento da taxa de administração e honorários do(s) Mediador(es), sendo que o procedimento somente terá início após o recolhimento destes valores.

2.5. Se o valor da controvérsia for desconhecido, o INSTITUTO CONCILIA fixará o valor a ser recolhido à título de taxa de administração e honorários, levando em consideração a complexidade da causa e do valor econômico presumível, em questão.

2.6. Despesas adicionais, tais como notificações por carta ou pessoal, etc não previstas, serão calculadas e pagas por quem as requereu. * O valor da taxa de diligência refere-se a diligências locais.

2.7. O INSTITUTO CONCILIA poderá cobrar a qualquer tempo, que as partes depositem antecipadamente valores necessários para cobrir eventuais despesas do procedimento, concernentes às sessões prestadas pelo(s) mediador(es), além das já programadas e quitadas.

2.8. A partir da assinatura do Termo de Mediação, a Taxa de Administração não será mais reembolsável.

2.9. Os honorários do especialista são os valores repassados diretamente ao profissional que atuará no procedimento.

2.10. Os documentos fiscais referentes aos honorários arbitrais serão emitidos diretamente pelo Mediador em nome da parte depositante e entregues mediante o protocolo do comprovante de depósito.

2.11. A presente Tabela de Custas e Honorários passa a vigorar a partir do dia seguinte ao seu Registro junto ao Cartório ..., sendo aplicável aos procedimentos de Mediação e Conciliação administrados pela instituição, iniciados após essa data, revogadas disposições em contrário.

2.12. No que couber, a presente informação deverá ser interpretada em conjunto com o Regulamento do Procedimento de Mediação do INSTITUTO CONCILIA, notadamente quando trata das Despesas.

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Anexo

SOFT42