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MEDIAÇÃO

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O QUE É MEDIAÇÃO ?

A mediação é um procedimento de solução de conflitos em que uma terceira pessoa, – imparcial, designada pelo Instituto Concilia – auxilia os envolvidos a construírem uma solução consensual para determinada controvérsia.

Esse procedimento é reconhecido pela Lei nº 13.140/2015, que atribui valor jurídico ao acordo celebrado nesses termos (art. 20, parágrafo único). Esse método mantém o poder de decisão final sempre com as partes. A mediação é um instrumento fundamental para a criação de uma cultura de gestão estratégica de conflitos, a partir do desenvolvimento de uma atitude colaborativa na empresa. O Instituto Concilia trabalha com equipes multidisciplinares, envolvendo juristas, psicólogos e administradores, designando o melhor profissional para cada situação. O trabalho é realizado por meio de ciclos, envolvendo quatro horas de mediação, em sessões isoladas ou conjuntas.

Estudos indicam que a alta gerência das empresas e corporações dedica entre 30% e 42% do seu tempo para resolver conflitos (Thomas, K.; Schmidt, W. A survey of managerial interests with respect to conflict, June, 1976; Watson, Carol.; Hoffman, Richard. Managers as Negotiators. Leadership Quarterly, 1996).

Isso acarreta, para a empresa, custos diretos (utilização de recursos necessários para o funcionamento da organização, incluindo os trabalhistas e legais), custos indiretos (como a diminuição de rendimento causada por esses conflitos) e custos de oportunidade (por exemplo, relações de trabalho e comerciais desfeitas por falta de tratamento adequado dos conflitos).

A mediação do Instituto Concilia pode ser contratada após o surgimento do conflito. Pode-se, ainda, inserir cláusula de mediação em contratos comerciais, para que seja utilizada a mediação na hipótese de ocorrência de algum conflito. A mera inserção de cláusula de mediação não gera nenhum ônus financeiro para a empresa.

É possível também a inserção de cláusula de mediação seguida de arbitragem. Nesse caso, não se chegando a um acordo, um especialista é designado para decidir a controvérsia. A Lei confere a essa decisão força de sentença judicial, não permitindo a utilização de nenhum tipo de recurso contra ela.

REGULAMENTO

O INSTITUTO CONCILIA – MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, doravante designado Câmara é uma instituição que tem por objeto a administração de procedimentos extrajudiciais de solução de controvérsias, tais como, conciliação, mediação e arbitragem, buscando proporcionar a solução extrajudicial de conflitos que envolvam direito disponível e indisponível transigível, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 13.140/2015 e demais disposições legais atinentes, desde que com a concordância plena das partes envolvidas. Sua atuação institucional não envolve qualquer ato jurisdicional, cuja competência é exclusiva do(s) especialista(s) nomeado(s) nos termos deste Regulamento.

1º. Mediação é o método utilizado para solucionar conflitos de forma pacífica, baseado na recuperação do diálogo entre as partes, as quais, sem interferência do Especialista, chegam a uma decisão.

2º. Conciliação é o método utilizado para solucionar conflitos de forma pacífica, no qual o conciliador tem a prerrogativa de sugerir uma solução, pois lhe é permitido adotar uma posição ativa, cabendo às partes aceitar ou não.

3º. A Mediação e a Conciliação serão orientadas pelos seguintes princípios: a) Imparcialidade do Mediador/Conciliador;
b) Isonomia entre as partes;
c) Oralidade;
d) Informalidade;
e) Autonomia da vontade das partes;
f) Busca do consenso;
g) Confidencialidade;
h) Boa-fé.

4º. Pode ser objeto de Mediação ou Conciliação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

5º. A Mediação ou Conciliação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

6º. O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

DAS PARTES

7º. Admite-se para o procedimento de Mediação/Conciliação: pessoas físicas maiores e capazes, menores acompanhados por procuradores, representantes, tutores ou curadores, quando assim exigido; pessoas jurídicas (direito público, direito privado e misto).

8º. Terceiros poderão participar da Mediação/Conciliação como colaboradores, devendo ser autorizados pelas partes no Termo Inicial.

9º. As partes podem se fazer acompanhar por advogados e outros assessores técnicos e por pessoas de sua confiança ou escolha, desde que estas presenças sejam convencionadas entre as partes e consideradas pelo Mediador/Conciliador úteis e pertinentes ao necessário equilíbrio do procedimento/processo.

DOS MEDIADORES E CONCILIADORES

10. Caberá ao Mediador/Conciliador interpretar e aplicar o presente Regulamento em tudo o que disser respeito à sua competência, deveres e prerrogativas, zelando pela integridade da Câmara, pautando sua atuação no respeito aos princípios éticos que os informam e no responsável emprego de suas características, terminologia, abrangência ealcance.

11. Mediador/Conciliador Extrajudicial será qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer Mediação/Conciliação de acordo com os critérios de seleção da Câmara.

12. O Mediador/Conciliador será escolhido livremente pelas partes em lista de Mediadores e Conciliadores oferecida pela Câmara, se as partes assim o desejarem.

12.1. O Mediador/Conciliador somente poderá ser escolhido ou indicado pelas partes se for pertencente/credenciado a Câmara;

13. O Mediador/Conciliador eleito pelas partes manifestará sua aceitação e firmará o Termo de Independência relativo à sua atuação.

14. A requerimento das partes ou do Mediador/Conciliador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros Mediadores/Conciliadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito.

15. Aplicam-se ao Mediador/Conciliador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz, conforme artigos 144 e 145 da Lei nº 13.125/2015, respectivamente.

15.1 O Mediador/Conciliador também fica impedido de atuar ou estar diretamente envolvido em procedimentos subsequentes à Mediação/Conciliação, tais como na Arbitragem ou no Processo Judicial quando a Mediação/Conciliação obtiver êxito ou não.

16. A pessoa designada para atuar como Mediadora/Conciliadora tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade, oportunidade em que poderá ser recusada por qualquer delas.

17. O Mediador/Conciliador não pode ser responsabilizado por qualquer das partes por ato ou omissão relacionada com o procedimento conduzido de acordo com as normas éticas e regras com as partes acordadas.

DO PEDIDO À INSTITUIÇÃO DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO

18. A parte interessada em solicitar o procedimento poderá apresentar requerimento por escrito, em no mínimo 03 (três) vias, dirigir-se diretamente a Câmara e realizar a abertura do procedimento físico ou por meio eletrônico, no qual constará um resumo dos fatos e do pedido e os documentos que justifiquem o procedimento.

19. A Câmara designará dia e hora para a pré Mediação/Conciliação, após a comprovação do pagamento da taxa de diligência, não reembolsável, prevista na tabela de custas e honorários da Câmara.

19.1 Caso os requisitos dos artigos 18 e 19 não sejam cumpridos, a Câmara estabelecerá prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento. Não havendo cumprimento das exigências dentro do prazo concedido, o procedimento será arquivado, sem prejuízo de nova solicitação.

19.2. Quando a parte convidada não concordar em participar da PréMediação/Conciliação, a outra parte será imediatamente comunicada por um dos meios de comunicação admissíveis neste Regulamento.

20. Na Pré-Mediação/Conciliação será apresentada a metodologia de trabalho, as normas da Câmara, assinado o Termo Inicial, fornecidas as demais informações pertinentes e, inclusive, possibilitada a solução do conflito.

20.1 Entende-se por Termo Inicial o instrumento escrito e assinado pelas partes em comum acordo para a instituição do procedimento.

21. Deverá constar no Termo Inicial: a) A qualificação completa das partes, juntamente com endereço eletrônico e telefones;
b) O aceite do Mediador/Conciliador;
c) A qualificação completa do Mediador/Conciliador;
d) O objetivo da Mediação/Conciliação;
e) Data da primeira reunião;
f) Local da reunião;
g) O cronograma de reuniões;
h) O idioma;
i) A opção das partes pelo acordo informal ou com força de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 20, parágrafo único da Lei n. 13.140/15;
j) A cláusula de comprometimento da Requerida, a qual, optando pela desistência, ficará encarregada de reembolsar a parte Requerente nos moldes do item 41;
k) O aceite da utilização das normas e procedimentos estabelecidos pela Câmara.

22. A assinatura do termo inicial na Pré-Mediação/Conciliação sujeita as partes à Tabela de Custas da Câmara e constitui título executivo, de contrato de prestação de serviços.

23. Recomenda-se que o período compreendido entre a procura inicial e a PréMediação/Conciliação não ultrapasse 30 (trinta) dias.

24. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

24.1 Os procuradores e/ou representantes de pessoa jurídica ou pessoa física deverão apresentar procuração contendo poderes de decisão expressos.

25. Nos casos de reuniões fora da sede da Câmara, serão acrescidas as despesas advindas deste evento.

26. Recomenda-se que o período compreendido entre a PréMediação/Conciliação e primeira reunião não ultrapasse 15 (quinze) dias.

DOS PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

27. Ainda que haja procedimento arbitral ou processo judicial em curso, as partes poderão submeter-se à Mediação/Conciliação, hipótese em que requererão ao Juiz ou Árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

28. A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência pelo Juiz ou pelo Árbitro.

29. Salvo manifestação contrária das partes, o procedimento de Mediação/Conciliação não deverá ultrapassar 90 (noventa) dias, contados da assinatura do Termo Inicial.

30. As reuniões de Mediação/Conciliação serão realizadas preferencialmente em conjunto com as partes e somente em caso de necessidade e com expressa concordância, da parte contrária, o Especialista poderá reunir-se separadamente com cada uma delas, respeitado sempre o disposto no Código de Ética da Câmara quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo.

31. Salvo se as partes dispuserem em contrário, ou a lei impedir, o Mediador/Conciliador pode: a) aumentar ou diminuir qualquer prazo;
b) interrogar quem entender necessário para o bom desenvolvimento do procedimento;
c) solicitar às partes que deixem à sua disposição tudo o que precisar para sua própria inspeção ou de qualquer perito, bem como a apresentação de documento ou classe de documentos que se encontrem em sua posse, custódia ou poder de disposição, desde que entenda relevante para sua análise, ou por qualquer das partes;
d) comunicar às partes que a tomada de decisão deve ser feita, preferencialmente, com base em informações técnicas e legais.
e) suspender o procedimento ante a falta de informação necessária para uma tomada de decisões adequada e de acordo com os princípios deste Regulamento, bem como do Código de Ética da Câmara.

32. Em caso de não ocorrer entre as partes um acordo por motivos alheios ao Especialista, o Mediador/Conciliador registrará no Termo de Mediação/Conciliação Inexitosa, ficando a critério das partes constar no termo as razões pelas quais não houve êxito.

33. O procedimento de Mediação/Conciliação encerra-se com a assinatura do Termo Final, que ocorrerá: a) com a assinatura do termo de acordo pelas partes;
b) por um termo de Conciliação/Mediação Inexitosa;
c) por uma declaração conjunta das partes, dirigida ao Especialista com o efeito de encerrar o procedimento;
d) por uma declaração escrita de uma parte para a outra, e para o Especialista, com o efeito de encerrar o procedimento.
e) os acordos constituídos podem ser totais ou parciais.

34. Caso alguns itens da pauta não tenham logrado acordo, o Especialista poderá atuar na negociação destinada a auxiliar as partes a elegerem outros meios extrajudiciais ou judiciais para a suaresolução.

34.1 Em consonância com o desejo das partes, os acordos obtidos na Mediação/Conciliação podem ser informais ou constituírem-se títulos executivos extrajudiciais incorporando a assinatura de duas testemunhas.

DA COMUNICAÇÃO E DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

35. Todos os atos do procedimento poderão ser comunicados por qualquer meio (tais como A.R., S.M.S., e-mail, WhatsApp, em mãos), para a concretização do mesmo, observada a questão deconfidencialidade.

36. Após a assinatura do Termo Final, todos os documentos relativos ao Procedimento serão devolvidos às partes pela Câmara.

36.1 Caso não haja a retirada dos referidos documentos no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, os mesmos serão inutilizados.

36.2 Não será repassada nenhuma informação sigilosa por meio telefônico.

37. O Termo Final do procedimento será entregue em cópias iguais às partes, ficando arquivado na sede da Câmara, por no mínimo 12 meses da assinatura do Termo e no máximo 18 meses.

DA CONFIDENCIALIDADE

38. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento será confidencial em relação a terceiros, devendo o Especialista assinar Termo de Responsabilidade e Confidencialidade, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo, com base nos Artigos 30 e 31 da Lei nº 13.140/2015.

DAS CUSTAS

39. As custas e honorários estão estabelecidas em tabela da Câmara.

39.1. A taxa de diligência, será suportada pela parte requerente.

39.2. Após o expresso aceite do solicitado, será cobrada a taxa de registro, no importe de 50% para cada.

39.3. As custas e demais despesas administrativas e operacionais dos procedimentos, além dos honorários do Especialista serão rateados livremente entre as partes, salvo disposição em contrário.

40. No caso de desistência tácita ou expressa de qualquer das partes, após a assinatura do Termo Inicial, haverá por parte do desistente a obrigação pelo pagamento das custas e honorários gerados.

40.1 O não comparecimento injustificado será considerado desistência.

DISPOSIÇÕES GERAIS

41. Caberá às partes deliberarem sobre lacunas do presente Regulamento ou delegar essa tarefa à Câmara, se assim preferir.

42. As normas previstas no título I deste Regulamento aplicam-se ao procedimento da Conciliação e aos Conciliadores, no que for cabível.

43. A Autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público e dos conflitos envolvendo a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações se remeterão às formas descritas do Artigo 35 a 40 e disposições gerais da Lei nº 13.140/2015, e suas modificações.

44. A Mediação escolar e Mediação familiar se submeterão à forma deste Regulamento.

CÓDIGO DE ÉTICA

Este Código de Ética tem como objetivo estabelecer normas a serem observadas, bem como, orientar a condução dos procedimentos adequados (Arbitragem, Conciliação, Mediação e outros) a solução de conflitos administrados pelo INSTITUTO CONCILIA - Mediação e Arbitragem, doravante Câmara.

As orientações previstas neste Código de Ética, no que couberem, se aplicam às partes, seus representantes e procuradores; aos Mediadores, Conciliadores e Árbitros; doravante denominados, especialistas; à Câmara e, ainda, a todos que participarem, direta ou indiretamente dos respectivos procedimentos.

Embora tais normas devam ser tidas como completas, o bom senso e a ética devem ser observados desde a fase prévia a instauração do procedimento (indicação), até depois do seu encerramento.

Às partes e aos especialistas, será oferecida uma via deste Código de Ética, na forma papel ou virtual e ao assinar o Termo de Independência, será considerado lido e todos cientes de seu conteúdo.

I – Princípios

Os especialistas devem ter reputação ilibada e manter confidencialidade quanto à matéria tratada na solução dos conflitos, quanto às partes envolvidas, além de primarem as suas atuações com independência, imparcialidade, competência, diligência e, demais padrões que instruem a sua conduta profissional.

1.1 Confidencialidade

Os fatos e situações ocorridos durante o procedimento são sigilosos, só podendo ser divulgados mediante anuência expressa das partes ou para cumprir disposição legal ou ordem judicial.

1.2 Independência

O especialista não deve estar vinculado a qualquer das partes envolvidas na controvérsia.

1.3 Imparcialidade

O especialista deve ser e permanecer imparcial durante todo o procedimento em que atuar, evitando privilégio a uma das partes em detrimento da outra.

1.4 Competência

O especialista deve possuir as qualificações adequadas para a solução da demanda.

1.5 Diligência

Desempenhar o seu trabalho da melhor maneira possível, atuando com cuidado e prudência para a observância da regularidade e qualidade do procedimento.

1.6 Autonomia da Vontade

O especialista deve reconhecer que a condução dos procedimentos fundamentase na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua atuação nesta premissa.

II – Da investidura

2. A investidura do especialista é derivada da confiança a ele depositada pelas partes ou pela instituição que o escolher, desde o início até o seu final.

2.1 Essa confiança imanente a decisão que será proferida, motivo pelo qual o Especialista deverá sempre ser imparcial, no sentido de evitar qualquer privilégio a uma das partes em detrimento da outra; independente, entendendo-se não estar vinculado a qualquer das partes envolvidos na controvérsia; competente, no sentido de conhecer profundamente os parâmetros ditados pelas partes para a elaboração de sua decisão; e, diligente, pressupondo-se que não poupará esforços para proceder da melhor maneira possível, quanto à investigação dos fatos relacionados à controvérsia.

III – Deveres do Especialista

3. O especialista deverá:

3.1 Manter a integridade do procedimento;

3.2 Conduzir o Procedimento segundo os princípios aqui previstos;

3.3 Guardar sigilo sobre os fatos e as circunstâncias que lhe forem expostas pelas partes, antes, durante e depois de finalizado o Procedimento;

3.4 Comportar-se com zelo, empenhando-se para que as partes se sintam amparadas e tenham o desenvolvimento regular do Procedimento;

3.5 Incumbir-se da guarda dos documentos, quando o Procedimento for conduzido ad hoc e zelar para que essa atribuição seja bem realizada pela instituição que a desenvolve;

3.6 Obedecer aos princípios de cordialidade e solidariedade em relação aos demais especialistas evitando fazer referências desabonadoras a eles a aos Procedimentos;

3.7 Frente à Câmara deverá o especialista cooperar para a boa qualidade dos serviços prestados, acatando as normas institucionais, a lei aplicável, os termos convencionados por ocasião de sua investidura, o Termo de Conciliação, Mediação ou Arbitragem assinado e este Código de Ética;

3.8 Revelar qualquer fato ou circunstância que seja capaz de levantar incertezas justificadas sobre sua independência e imparcialidade;

3.9 Abster-se de propor ou obter vantagens pessoais para si ou para terceiros com base nas informações colhidas durante o Procedimento;

3.10 Abster-se de contatar partes para requisitar indicações para atuar como especialista;

3.11 Privar-se de proferir qualquer comentário ou avaliações prévias do conflito a ser dirimido no Procedimento;

3.12 Permanecer vinculado ao Procedimento desde sua nomeação até o final, somente podendo renunciar ou ser substituído no curso do Procedimento nos casos em que sobrevier impedimento, suspeição, sua morte ou incapacidade;

3.13 Qualificar-se e aperfeiçoar-se, melhorando continuamente suas atitudes e suas habilidades profissionais;

3.14 Submeter-se a este Código de Ética e demais normas da Câmara, comunicando qualquer violação à suas normas;

IV – Disposições Finais

4. Em caso de não observância das normas previstas neste Código de Ética, o especialista estará sujeito a penalidades que vão desde advertência até exclusão da lista de especialistas, a critério da Câmara, após prévia análise e decisão dos fatos.

5. O presente Código de Ética, foi registrado no Cartório 1º Ofício Registro de Títulos e Documentos de Sinop, Mato Grosso, protocolo nº 51512 no Livro A em 17/10/2019 sob o registro no RTD sob nº. 50336, no Livro B, Microfilme nº. 45817 em 21/10/2019, e somente poderá ser alterado por deliberação da Presidência da Câmara, entrando em vigor, na data de seu registro.

Tabela de custos da mediação

Taxa de Diligência*: R$ 75,00

Taxa Única - Procedimento Presencial (após aceite do solicitado)
R$ 250,00

Taxa Única - Procedimento On-Line (envie seu caso)
R$ 80,00

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

A Taxa de Administração será equivalente a 5% (cinco por cento) do valor envolvido no conflito, observando o seguinte critério:
a) O valor mínimo será R$ 300,00 (trezentos reais).

HONORÁRIOS DO MEDIADOR/CONCILIADOR

Valor da Causa Mínimo Máximo
De R$1.000,00 até R$50.000,00 1 sessão 6 sessões
De R$50.001,00 a R$100.000,00 4 sessões 8 sessões
De R$100.000,00 a R$250.000,00 5 sessões 10 sessões
De R$250.001,00 a R$500.000,00 6 sessões 12 sessões
De R$500.001.00 a R$1.000.000,00 7 sessões 14 sessões
Acima de R$1.000.000,00 Preços a combinar -
FAMILIAR 1 sessão 3 sessões
RELACIONAL 1 sessão 3 sessões
CORPORATIVA 1 sessão 3 sessões
SESSÃO ITINERANTE Preços a combinar -

* Valores corrigidos periodicamente.

1. Informações Complementares:

1.1. Preço Unitário por Sessão: 1% do valor da causa ou R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais)

1.2. Tempo Médio da Sessão: 01:30 horas

1.3. Os valores referem-se a sessões conduzidas por 1 mediador. Havendo necessidade, o custo de cada especialista extra participante da mediação será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora/sessão.

1.4. A presente Tabela de Custas e Honorários passa a vigorar a partir do dia seguinte ao seu registro junto ao Cartório ..., sendo aplicável aos procedimentos de Mediação e Conciliação administrados pela instituição, iniciados após essa data, revogadas disposições em contrário.

1.5. Não será admitida a participação de eventual Mediador, indicado pelas partes, que não seja integrante do Corpo de Mediadores do INSTITUTO CONCILIA.

2. Sobre a Tabela de Custas e Honorários de Mediação e Conciliação do INSTITUTO CONCILIA:

2.1. Os preços praticados referem-se a procedimentos tramitados na sede do INSTITUTO CONCILIA

2.2. A taxa de administração do INSTITUTO CONCILIA e os honorários do Mediador deverão, de preferência, ser recolhidos em frações iguais pelas partes.

2.3. No primeiro contato com o INSTITUTO CONCILIA, que não será cobrado, será feita uma projeção das horas mediadas e apresentadas as devidas orientações sobre a confidencialidade do acordo.

2.4. Havendo interesse das partes pela Mediação, será firmado então o respectivo Termo de Mediação, onde será estabelecido além de outras avenças, a forma e prazo do pagamento da taxa de administração e honorários do(s) Mediador(es), sendo que o procedimento somente terá início após o recolhimento destes valores.

2.5. Se o valor da controvérsia for desconhecido, o INSTITUTO CONCILIA fixará o valor a ser recolhido à título de taxa de administração e honorários, levando em consideração a complexidade da causa e do valor econômico presumível, em questão.

2.6. Despesas adicionais, tais como notificações por carta ou pessoal, etc não previstas, serão calculadas e pagas por quem as requereu. * O valor da taxa de diligência refere-se a diligências locais.

2.7. O INSTITUTO CONCILIA poderá cobrar a qualquer tempo, que as partes depositem antecipadamente valores necessários para cobrir eventuais despesas do procedimento, concernentes às sessões prestadas pelo(s) mediador(es), além das já programadas e quitadas.

2.8. A partir da assinatura do Termo de Mediação, a Taxa de Administração não será mais reembolsável.

2.9. Os honorários do especialista são os valores repassados diretamente ao profissional que atuará no procedimento.

2.10. Os documentos fiscais referentes aos honorários arbitrais serão emitidos diretamente pelo Mediador em nome da parte depositante e entregues mediante o protocolo do comprovante de depósito.

2.11. A presente Tabela de Custas e Honorários passa a vigorar a partir do dia seguinte ao seu Registro junto ao Cartório ..., sendo aplicável aos procedimentos de Mediação e Conciliação administrados pela instituição, iniciados após essa data, revogadas disposições em contrário.

2.12. No que couber, a presente informação deverá ser interpretada em conjunto com o Regulamento do Procedimento de Mediação do INSTITUTO CONCILIA, notadamente quando trata das Despesas.

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Anexo

SOFT42